Juizados Especiais são juízos nos quais se busca solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos complexos (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais, entre outros...), em regra os que não dependam de produção de prova pericial. Foram criados pela Lei 9.099 de 1995 para dar celeridade ao processo judicial e aumentar o acesso à jurisdição.
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